Documento extremamente imprescindível, expedido pela Prefeitura, para estabelecimentos Industriais, comerciais e prestadores de serviço que estejam funcionando, ou para as pessoas que pretendam abrir um estabelecimento.
O Alvará de Funcionamento, além de ser obrigatório em tais casos, é também necessário em locais de reunião ou qualquer outro uso. O descumprimento do estabelecimento, por falta do Alvará de Funcionamento, será passível a multas e fechamento do mesmo.
Documentação necessária:
- Xerox do CGC ou CNPJ
- Xerox da Tlif ou Darm recolhido
- Xerox do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (cota única)
- Xerox do CCM
- Xerox do Habit-se
- Xerox da Planta Aprovada pela PMSP da Edificação
- Xerox do Contrato Social
- Xerox do RG (do proprietário, gerente ou possuidor do imóvel)
- Xerox do CPF (do proprietário, gerente ou possuidor do imóvel)
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros
OBS: No caso de escolas ou indústrias com qualquer área, será obrigatório também:
- AVS - Auto de Vistoria de Segurança
- Visto atualizado do Corpo de Bombeiros